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Câmara de Vereadores de Taquara
Estado do Rio Grande do Sul

Projeto de Lei nº 071/2017 (EXECUTIVO nº 55)

   

   

Estabelece o "Calendário Anual de Podas" no Município de Taquara e dá outras providências.

   

   

I - À Comissão de Constituição e Justiça
A emitir parecer sobre o projeto em epígrafe.

   

   

Taquara/RS, 18 de Maio de 2017.

   

Telmo Vieira
Presidente da Câmara

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer nº 93/2017

   

   

Projeto de Lei nº 071/2017 (EXECUTIVO nº 55)

Estabelece o "Calendário Anual de Podas" no Município de Taquara e dá outras providências.

Autor(a) Origem: (EXECUTIVO nº 55)

Relator: Ver.ª Sandra Beatriz Schaeffer (PP)

I - RELATÓRIO

1. Incumbiu-nos o Senhor Presidente da análise do Projeto de Lei em epígrafe, que visa estabelecer o "Calendário Anual de Podas" no Município de Taquara e dá outras providências.

2. De acordo com a Mensagem Justificativa (fl. 05), o presente projeto visa estabelecer o "Calendário Anual de Podas" , bem como aplicação de multa em caso de descumprimento. Todo munícipe terá direito ao recolhimento das podas realizada, desde que obedecida a legislação ambiental e este calendário.

3. Emenda Retificativa (Apresentada pelo Vereador Régis Bento de Souza):

 Altera os Artigos 5º, 6º e 7º, passando a ter as seguintes redações:

Art. 5º O descumprimento das datas previstas no Calendário Anual de Podas, sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 01\12 avos da URM, a ser apurado pela Secretaria de Meio Ambiente.

Art. 6º A mistura de quaisquer tipos de resíduos aos galhos resultantes das podas, sem prejuízo de sanções ambientais, sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 1\12 avos da URM, a ser apurado pela Secretaria de Meio Ambiente. 

Art. 7º Caso seja comprovado que a prefeitura municipal não recolheu os galhos resultantes das podas, salvo fenômenos naturais e mecânicos nos equipamentos, a mesma indenizará o munícipe contribuinte em 1\12 avos da URM a cada dia de não cumprimento do ato de coleta a partir do disposto no art. 4º da presente Lei.

4. Emendas Reticativa e Aditiva (Apresentada pelo Vereador Luis Felipe Luz Lehnen):

 Emenda Retificativa: Altera os incisos I, II e III do Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

  I - Bairro Empresa: de 20 a 22 de maio de 2017 e de 12 a 14 de agosto de 2017;

  II - Bairro Cruzeiro do Sul: de 27 a 29 de maio de 2017 e de 19 a 21 de agosto de 2017;

  III - Bairro Santa Teresinha: de 03 a 05 de junho de 2017 e de 28 a 30 de agosto de 2017;

 Emenda Aditiva: Inclui o Parágrafo Único ao Art. 5º

 Parágrafo Único. O calendário deverá ser publicado com 60 dias de antecedência ao seu início e deverá ser amplamente divulgado no site da Prefeitura Municipal e nos veículos de comunicação.

5. Subemenda à Emenda Aditiva apresentada pelo Vereador Luis Felipe Luz Lehnen (Apresentada pela CCJ):

 Subemenda: Inclui o Parágrafo Único ao Art. 5º:

 Parágrafo Único. O calendário deverá ser publicado com 60 dias de antecedência ao seu início e deverá ser amplamente divulgado.


   

É o relatório

II - Parecer do Relator

Em relação a Emenda apresentada pelo Vereador Régis Bento de Souza:

De fato, trata-se de emenda que incluiu o artigo 7º no Projeto de Lei 071/2017, sendo o restante alteração do montante das multas previstas no Art. 6º e 7º do Projeto original. De início, em relação a alteração das multas, esta Comissão entende ser dever do Poder Executivo a fixação, o qual devem o conhecimento do quanto o prejuízo significa eventuais transações, não havendo suporte fático para a altereação proposta.

A emenda de autoria do Vereador Régis Bento de Souza, assim determina:

"Art. 7º - Caso seja comprovado que a Prefeitura Municipal não recolheu os galhos resultandes das podas, salvo fenômenos naturais e mecânicos nos equipamentos, a mesma indenizará  o muníicpe contribuinte em 1/12 avos de URM a cada dia de não cumprimento do ato de coleta a partir do disposto no art. 4º da presente lei."

Inobstante esta Comissão entender que carece de total legalidade a imposição de indeniações ao erário público em favor de contribuinte individual com base em falha na prestação de serviços públicos, salvo processo judicial com sua devida instrução e  apuração de prezuísos reais, a propositura é inócua.

Inúmeros questionamentos surgem em uma simples análise. A fiscalização do cumprimento da obrigação por parte do Município será feita pelo próprio Poder executivo e, comprovada a trangressão, a fiscalização municipal lavrará auto de infração contra si? A cominação da multa terá início a partir do primeiro dia previsto no calendário de poda (art. 4º do Projeto de Lei) e não da efetiva poda pelo Munícipe? O Poder Executivo tem, então, dever de efetuar o recolhimento integral de todos os munícipes do bairro no prazo de 24 horas, sob pena de incorrência de indenização pecuniária? Qual órgão relatará a "comprovação" da desídia por parte da Prefeitura no recolhimento, bem como apurará a ocorrência das excessões previstas?

Sem dúvida é nobre a intenção do Vereador quando da propositura da Emenda, porém é cristalina que a mesma é inaplacável e inexequível.

Por fim também entende essa Comisão que inúmeros outros remédios, jurídicos ou administrativos, existem para apurar falhas na prestação de serviços públicos, não sendo o enrequecimento sem causa do Munícipe um caminho a ser trilhado.

Em relação a Emenda apresentada pelo Vereador Luis Felipe Luz Lehnen:

Em relação a alteração do Art. 4º, sabe-se que as datas de poda são baseadas em estudos técnicos que objetivam a preservação das espécies, não existindo possibilidade de haver extensão dos prazos sem estudo para tanto.

Já sobre a inclusão do Parágrafo Único ao Art. 5º, a Comissão é favorável, se suprimindo a expressão "no site da Prefeitura e nos veículos de comunicação", por entender que cabe ao Poder Executivo avaliar a forma mais eficaz de divulgação. Transforme-se a presente manifestação em Emenda substitutiva de autoria da CCJ.

III - VOTO DO RELATOR

Acolhendo a justificativa exposta, na Mensagem ao Projeto (fl. 05), pelo autor, e análise da Emenda do Vereador Régis Bento de Souza e do Vereador Luis Felipe Luz Lehnen e pela Subemenda proposta pela CCJ, VOTO pela aprovação do projeto em relação à forma e legalidade, pela rejeição da emenda apresentada pelo Vereador Régis Bento de Souza, contrário a forma, legalidade e o mérito e pela rejeição da Emenda do Vereador Luis Felipe Luz Lehnen, em relação ao mérito e a favor da Subemenda e Mensagem Retificativa.

É o parecer.

Câmara Municipal de Taquara/RS, 18 de Maio de 2017.
Ver.ª Sandra Beatriz Schaeffer (PP)
Relator

III - VOTO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO

Nos termos do § 1º do art. 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça VOTAM O PARECER da seguinte forma:

VEREADOR DECLARAÇÃO DE VOTO

   

Ver.ª Sirlei Teresinha Bernardes da Silveira (PTB)
Presidente

VOTO FAVORÁVEL
ao parecer

   

Ver.ª Mônica Juliana Facio (PT)
Vogal

VOTO FAVORÁVEL
ao parecer

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