PL 136/2017 - Declara de interesse público e autoriza o uso de área municipal para instalação de equipamentos de retransmissão de sinais de televisão e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/12/2017 Cadastrado no Sistema em: 01/12/2017
01/12/2017 Protocolado em: 01/12/2017
01/12/2017 Apreciação em Plenário em: 04/12/2017
01/12/2017 Publicidade
07/12/2017 Apreciação em Plenário em: 11/12/2017
07/12/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2017 Apreciação em Plenário em: 11/12/2017
11/12/2017 Aprovado
12/12/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 731/2017
14/12/2017 Sancionado em: 12/12/2017