PL 130/2017 - Altera a redação da Lei 5.149 de 2013, e dá outras providências.

Proponente: Mesa Diretora

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 01/12/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/11/2017 Cadastrado no Sistema em: 13/11/2017
13/11/2017 Protocolado em: 13/11/2017
13/11/2017 Apreciação em Plenário em: 13/11/2017
13/11/2017 Publicidade
16/11/2017 Apreciação em Plenário em: 20/11/2017
16/11/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/11/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
20/11/2017 Apreciação em Plenário em: 20/11/2017
20/11/2017 Aprovado
21/11/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 675/2017
01/12/2017 Sancionado em: 24/11/2017