PL 115/2017 - Dispõe sobre a proibição de conceder benefícios e/ou incentivos fiscais a empresas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie, ato de improbidade administrativa por agente público ou qualquer tipo de ato lesivo à administração pública do município de Taquara.

Proponente: Ver. Guido Mario Prass Filho (PP)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 30/10/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/10/2017 Cadastrado no Sistema em: 11/10/2017
11/10/2017 Protocolado em: 11/10/2017
23/10/2017 Apreciação em Plenário em: 23/10/2017
23/10/2017 Publicidade
27/10/2017 Apreciação em Plenário em: 30/10/2017
27/10/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2017 Retirado por Ver. Guido Mario Prass Filho