MOC 011/2017 - Moção de Apelo aos Deputados Federais (lideranças de bancadas), Mesa Diretora do Congresso Nacional (Presidente do Senado e demais componentes) - envolvimento dos mesmos para que se cumpra a determinação expedida pelo STF e se possa ver estabelecidos critérios, prazos e condições nas quais se dará a compensação aos Estados e ao Distrito Federal, pela isenção de ICMS sobre as exportações de produtos, atendendo o Estado do RS, já tão prejudicado pela cobrança abusiva de juros, tornando a sua dívida impagável.

Proponentes: Ver. Telmo Vieira (PTB), Ver.ª Sirlei Teresinha Bernardes da Silveira (PTB), Ver.ª Sandra Beatriz Schaeffer (PP), Ver. Nelson José Martins (PMDB), Ver. Moisés Cândido Rangel (PSC), Ver. Guido Mario Prass Filho (PP), Ver. Adalberto Carlos Soares (PP), Ver. Régis Bento de Souza (PMDB), Ver.ª Carmem Solange Kirsch da Silva (PTB), Ver. Daniel Laerte Lahm - Preto (PTB), Ver. Levi Batista de Lima Júnior (PTB), Ver. Luis Felipe Luz Lehnen (PSDB), Ver.ª Magali Vitorina da Silva (PTB), Ver.ª Marlene Terezinha Haag (PTB) e Ver.ª Mônica Juliana Facio (PT)

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2017
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2017


Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data Trâmite Publicação Relacionada
03/04/2017 Cadastrado no Sistema em: 03/04/2017
03/04/2017 Protocolado em: 03/04/2017
03/04/2017 Apreciação em Plenário em: 03/04/2017
03/04/2017 Publicidade
04/04/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2017 Apreciação em Plenário em: 10/04/2017
10/04/2017 Aprovado
11/04/2017 Encaminhado via Ofício: 231/2017