PL 032/2017 - Proíbe o Legislativo do Município de Taquara, contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão ou efetivo, bem como função de confiança , pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Proponente: Ver. Guido Mario Prass Filho (PP)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/03/2017 Cadastrado no Sistema em: 02/03/2017
02/03/2017 Protocolado em: 02/03/2017
06/03/2017 Apreciação em Plenário em: 06/03/2017
06/03/2017 Publicidade
07/03/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/03/2017 Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça)
26/03/2017 Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça)
27/03/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
27/03/2017 Apreciação em Plenário em: 27/03/2017
27/03/2017 Aprovado
27/03/2017 Encaminhado via Ofício: 195/2017
25/04/2017 Sancionado em: 28/03/2017